Diário da República
Lei n.º 3/98
Diário da República n.º 9/1998, de 12 de janeiro de 1998
Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas no sentido de equiparar o Instituto de Gestão do Crédito Público a instituição de crédito residente para efeitos de tratamento concedido aos instrumentos financeiros derivados no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas
Fonte: Diário da República · Abrir original