Diário da República

Decreto-Lei n.º 38/2006

Diário da República n.º 36/2006, Série I-A de 2006-02-20

2006-02-20 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 36/2006, Série I-A de 2006-02-20 · Diário da República

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 179/99 , de 21 de Maio, que estabelece as regras e procedimentos a observar na criação e reconhecimento de equipas de sapadores florestais e regulamenta os apoios à sua actividade