Diário da República

Decreto-Lei n.º 138/88

Diário da República n.º 94/1988, Série I de 1988-04-22

1988-04-22 · Ministério do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 94/1988, Série I de 1988-04-22 · Diário da República

Estabelece a proibição da comercialização e da utilização de produtos contendo fibras de amianto