Diário da República

Portaria n.º 431/2006

Diário da República n.º 85/2006, Série I-B de 2006-05-03

2006-05-03 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 85/2006, Série I-B de 2006-05-03 · Diário da República

Estabelece os requisitos, prazos e termos de procedimento administrativo a seguir em processos relativos a zonas de caça municipais, associativas e turísticas. Revoga a Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro