Diário da República

Aviso n.º 59/2011

Diário da República n.º 75/2011, de 15 de abril de 2011

2011-04-15 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 75/2011, de 15 de abril de 2011 · Diário da República

Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou a declaração do Reino dos Países Baixos relativamente à Convenção Relativa ao Processo Civil, adoptada na Haia em 1 de Março de 1954