Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 40-D/2024

Suplemento do Diário da República n.º 62/2024

2024-03-27 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 62/2024 · Diário da República

Dissolve a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e fixa o dia 26 de maio de 2024 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.