Diário da República

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Diário da República n.º 114/1996, Série I-B de 1996-05-16

1996-05-16 · Supremo Tribunal Administrativo · Diário da República n.º 114/1996, Série I-B de 1996-05-16 · Diário da República

Declaração de ilegalidade das normas dos n.os 1.º e 5.º da Portaria n.º 1093-A/94, de 7 de Dezembro, que actualizou as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, com a redacção que lhe foi dada pelo n.º 1.º da Portaria n.º 87/95, de 31 de Janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, de 31 de Janeiro de 1995