Diário da República

Decreto-Lei n.º 59/2001

Diário da República n.º 42/2001, Série I-A de 2001-02-19

2001-02-19 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 42/2001, Série I-A de 2001-02-19 · Diário da República

Permite a transição para a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais do pessoal militar contratado afecto ao antigo Presídio Militar de Santarém