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Processo C-243/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de dezembro de 2021. DP e SG contra Trapeza Peiraios AE. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Polymeles Protodikeio Athinon...

2021-12-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0243

Processo C-243/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de dezembro de 2021. DP e SG contra Trapeza Peiraios AE. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Polymeles Protodikeio Athinon. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Artigo 1.°, n.