Diário da República
Lei n.º 117/2015
Diário da República n.º 169/2015, de 31 de agosto de 2015
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013 , de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 217/94 , de 20 de agosto
Fonte: Diário da República · Abrir original