Diário da República

Lei n.º 48/2021

Diário da República n.º 142/2021, de 23 de julho de 2021

2021-07-23 · Assembleia da República · Diário da República n.º 142/2021, de 23 de julho de 2021 · Diário da República

Impede a duplicação das coimas relativas à limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais, alterando a Lei n.º 75-B/2020 , de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2021