Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 55/2025

Diário da República n.º 43/2025, de 3 de março de 2025

2025-03-03 · Assembleia da República · Diário da República n.º 43/2025, de 3 de março de 2025 · Diário da República

Recomenda ao Governo a aprovação de medidas de prevenção e combate à violência sexual com base em imagens.