Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 44/2006/A

Diário da República n.º 211/2006, de 2 de novembro de 2006

2006-11-02 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 211/2006, de 2 de novembro de 2006 · Diário da República

Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, conservação e exploração dos lanços rodoviários e respectivos troços na ilha de São Miguel em regime de portagem sem cobrança ao utilizador (SCUT)