Diário da República

Decreto-Lei n.º 226/2001

Diário da República n.º 190/2001, Série I-A de 2001-08-17

2001-08-17 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 190/2001, Série I-A de 2001-08-17 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/98/CE, da Comissão, de 15 de Dezembro, aprovando o Regulamento sobre a Protecção dos Ocupantes dos Automóveis em Caso de Colisão Frontal