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Processo T-103/12 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 29 de novembro de 2016. T & L Sugars Ltd e Sidul Açúcares, Unipessoal Lda contra Comissão Europeia...
Processo T-103/12 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 29 de novembro de 2016. T & L Sugars Ltd e Sidul Açúcares, Unipessoal Lda contra Comissão Europeia. Responsabilidade extracontratual — Agricultura — Açúcar — Medidas excecionais — Aprovisionamento do mercado da União — Campanha de comercialização 2011/2012 — Norma jurídica que tem por objeto conferir direitos aos particulares — Violação suficientemente caracterizada — Regulamento (CE) n.
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