Diário da República

Portaria n.º 124/2026/1

Diário da República n.º 57/2026, de 23 de março de 2026

2026-03-23 · Justiça, Administração Interna, Saúde, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Cultura, Juventude e Desporto · Diário da República n.º 57/2026, de 23 de março de 2026 · Diário da República

Procede à revogação da Portaria n.º 280/2016 , de 26 de outubro, e reformula o procedimento de análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica.