Diário da República

Decreto-Lei n.º 317/2003

Diário da República n.º 293/2003, Série I-A de 2003-12-20

2003-12-20 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 293/2003, Série I-A de 2003-12-20 · Diário da República

Prorroga por seis meses o prazo previsto no Decreto-Lei n.º 112/2003, de 4 de Junho, aplicável ao regime jurídico de pesquisa e exploração de massas minerais