Diário da República

Portaria n.º 294-B/2020

Suplemento do Diário da República n.º 245/2020

2020-12-18 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Suplemento do Diário da República n.º 245/2020 · Diário da República

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 170-A/2020 , de 13 de julho, que regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial