Diário da República

Decreto-Lei n.º 20-A/2020

Suplemento do Diário da República n.º 88/2020

2020-05-06 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 88/2020 · Diário da República

Estabelece um regime excecional e temporário de aquisição de espaço para publicidade institucional aos órgãos de comunicação social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19