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Processo C-174/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de março de 2019. Jean Jacob e Dominique Lennertz contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Liège.

2019-03-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0174

Processo C-174/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de março de 2019. Jean Jacob e Dominique Lennertz contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Liège.