Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 360/2024/1

Diário da República n.º 252/2024, de 30 de dezembro de 2024

2024-12-30 Agricultura e Pescas Diário da República n.º 252/2024, de 30 de dezembro de 2024 Diário da República

Estabelece o regime específico do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115 , do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às tipologias C.1.1.7, «Produção Integrada (PRODI) ― culturas agrícolas», e C1.1.8, «Agricultura biológica (conversão e manutenção)», integradas na intervenção C.1.1, «Compromissos agroambientais e clima», do domínio C.1 «Gestão ambiental e climática» do eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

Fonte: Diário da República · Abrir original