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° 1, TFUE — Acordos, decisões e práticas concertadas — Caráter sensível de uma restrição — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 3.°, n...

2012-12-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0226

° 1, TFUE — Acordos, decisões e práticas concertadas — Caráter sensível de uma restrição — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 3.°, n.° 2 — Autoridade nacional da concorrência — Prática suscetível de afetar o comércio entre os Estados‑Membros — Processo e sanção — Não ultrapassagem dos limiares de quotas de mercado estabelecidos na comunicação de minimis — Restrições por objetivo. Processo C‑226/11.