Diário da República

Decreto-Lei n.º 116/2026

Diário da República n.º 114/2026, de 16 de junho de 2026

2026-06-16 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 114/2026, de 16 de junho de 2026 · Diário da República

Estabelece um regime extraordinário de regularização de ocupações de casas de função.