Diário da República

Aviso n.º 78/93

Diário da República n.º 84/1993, Série I-A de 1993-04-10

1993-04-10 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos · Diário da República n.º 84/1993, Série I-A de 1993-04-10 · Diário da República

Torna público ter a Polónia depositado, junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 19 de Janeiro de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais