Diário da República

Decreto-Lei n.º 133/2015

Diário da República n.º 134/2015, de 13 de julho de 2015

2015-07-13 · Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Diário da República n.º 134/2015, de 13 de julho de 2015 · Diário da República

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 152/97 , de 19 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 91/271/CEE , do Conselho, de 21 de maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas