Diário da República

Decreto-Lei n.º 93/2023

Diário da República n.º 198/2023, de 12 de outubro de 2023

2023-10-12 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 198/2023, de 12 de outubro de 2023 · Diário da República

Procede à alteração dos limites da Zona de Proteção Especial do Douro Internacional e Vale do Rio Águeda