Diário da República

Aviso n.º 226/94

Diário da República n.º 198/1994, Série I-A de 1994-08-27

1994-08-27 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos · Diário da República n.º 198/1994, Série I-A de 1994-08-27 · Diário da República

Torna público ter o Comité Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicado que as Baamas e a República das Honduras designaram como Autoridade Central para os efeitos da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, respectivamente o Ministro dos Negócios Estrangeiros e a Junta do Bem Estar Social