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Processo C-437/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de março de 2019. Gemeinsamer Betriebsrat EurothermenResort Bad Schallerbach GmbH contra EurothermenResort Bad Schallerbach GmbH...

2019-03-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0437

Processo C-437/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de março de 2019. Gemeinsamer Betriebsrat EurothermenResort Bad Schallerbach GmbH contra EurothermenResort Bad Schallerbach GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 45.o TFUE — Regulamento (UE) n.o 492/2011 — Artigo 7.o, n.