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Processo C-202/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de maio de 2021. Claudio Necci contra Comissão Europeia...

2021-05-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0202

Processo C-202/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de maio de 2021. Claudio Necci contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Antigo agente contratual — Segurança social — Regime Comum de Seguro de Doença (RCSD) — Artigo 95.