Diário da República
Aviso n.º 126/2018
Diário da República n.º 194/2018, de 9 de outubro de 2018
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Portuguesa formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965
Fonte: Diário da República · Abrir original