Diário da República

Portaria n.º 342/2017

Diário da República n.º 216/2017, Série I de 2017-11-09

2017-11-09 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 216/2017, Série I de 2017-11-09 · Diário da República

Estabelece os critérios, limites e rácios necessários à execução do Decreto-Lei n.º 129/2017 , de 9 de outubro, que instituiu o Programa «Modelo de Apoio à Vida Independente» MAVI