Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2000
Diário da República n.º 177/2000, Série I-B de 2000-08-02
Cria a comissão para a harmonização do ordenamento jurídico português face à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
Fonte: Diário da República · Abrir original