Diário da República
Portaria n.º 1182/2000
Diário da República n.º 290/2000, Série I-B de 2000-12-18
Fixa as taxas a cobrar no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental (AIA), designadamente para efeito da promoção da consulta pública
Fonte: Diário da República · Abrir original