Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 1182/2000

Diário da República n.º 290/2000, Série I-B de 2000-12-18

2000-12-18 Ministérios das Finanças e do Ambiente e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 290/2000, Série I-B de 2000-12-18 Diário da República

Fixa as taxas a cobrar no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental (AIA), designadamente para efeito da promoção da consulta pública

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