Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2001/A
Diário da República n.º 301/2001, Série I-A de 2001-12-31
Estabelece o regime de realização do concurso com vista à concessão de obra pública, em regime de portagem SCUT (sem cobrança ao utilizador), de troços rodoviários na ilha de São Miguel
Fonte: Diário da República · Abrir original