Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2001/A

Diário da República n.º 301/2001, Série I-A de 2001-12-31

2001-12-31 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 301/2001, Série I-A de 2001-12-31 Diário da República

Estabelece o regime de realização do concurso com vista à concessão de obra pública, em regime de portagem SCUT (sem cobrança ao utilizador), de troços rodoviários na ilha de São Miguel

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