Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2026/A

Diário da República n.º 14/2026, de 21 de janeiro de 2026

2026-01-21 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 14/2026, de 21 de janeiro de 2026 · Diário da República

Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico dos Açores, adaptando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 15/2022 , de 14 de janeiro.