Diário da República

Lei n.º 106/2015

Diário da República n.º 165/2015, de 25 de agosto de 2015

2015-08-25 · Assembleia da República · Diário da República n.º 165/2015, de 25 de agosto de 2015 · Diário da República

Primeira alteração à Lei n.º 33/98 , de 18 de julho, integrando a violência doméstica e a sinistralidade rodoviária no âmbito dos objetivos e competências dos conselhos municipais de segurança