Diário da República

Portaria n.º 186/2014

Diário da República n.º 178/2014, de 16 de setembro de 2014

2014-09-16 · Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Diário da República n.º 178/2014, de 16 de setembro de 2014 · Diário da República

Aprova os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador do sistema de gestão de segurança para a prevenção de acidentes graves (SGSPAG), bem como as taxas a cobrar pelos atos praticados pela Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA, I.P.)