Diário da República

Decreto-Lei n.º 122/91

Diário da República n.º 67/1991, Série I-A de 1991-03-21

1991-03-21 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 67/1991, Série I-A de 1991-03-21 · Diário da República

Autoriza a substituição de equipamento radiotelegráfico de embarcações salva-vidas por radiobalizas de localização de sinistros via satélite. Altera o Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações, aprovado pelo Decreto n.º 45267 , de 24 de Setembro de 1963