Diário da República

Decreto-Lei n.º 255/76

Diário do Governo n.º 84/1976, de 8 de abril de 1976

1976-04-08 · Ministério da Cooperação · Diário do Governo n.º 84/1976, de 8 de abril de 1976 · Diário da República

Anula as penas disciplinares impostas aos servidores civis do Estado e dos corpos administrativos por factos decorrentes da situação criada pela ocupação do então Estado Português da Índia pelas forças armadas da União Indiana, em Dezembro de 1961