Diário da República

Decreto-Lei n.º 10/2004

Diário da República n.º 7/2004, Série I-A de 2004-01-09

2004-01-09 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 7/2004, Série I-A de 2004-01-09 · Diário da República

No uso da autorização concedida pela Lei n.º 104/2003 , de 9 de Dezembro, aprova o regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis