Diário da República

Portaria n.º 2/2024

Diário da República n.º 2/2024, de 3 de janeiro de 2024

2024-01-03 · Finanças · Diário da República n.º 2/2024, de 3 de janeiro de 2024 · Diário da República

Aprova a declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos da comunicação anual de rendas recebidas