Diário da República

Aviso n.º 68/91

Diário da República n.º 120/1991, Série I-A de 1991-05-25

1991-05-25 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos · Diário da República n.º 120/1991, Série I-A de 1991-05-25 · Diário da República

Torna público terem os Países Baixos aceite, em 20 de Março de 1991, a Carta Europeia da Autonomia Local, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 15 de Outubro de 1985