Diário da República

Portaria n.º 105/2008

Diário da República n.º 25/2008, Série I de 2008-02-05

2008-02-05 · Ministérios da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 25/2008, Série I de 2008-02-05 · Diário da República

Revoga as Portarias n.os 807-A/88, de 16 de Dezembro, e 201/97, de 24 de Março, referentes à aplicação do benefício do transporte gratuito às magistraturas judicial e do Ministério Público e a todo o pessoal do Ministério da Justiça