Diário da República

Aviso n.º 91/2013

Diário da República n.º 181/2013, de 19 de setembro de 2013

2013-09-19 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 181/2013, de 19 de setembro de 2013 · Diário da República

Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia comunicou ter a Áustria notificado, nos termos da "Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-membros da União Europeia" assinada em Bruxelas em 29 de maio de 2000 uma declaração