Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

EUR-Lex

Processo T-10/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 8 de setembro de 2021. Nathalie Griesbeck contra Parlamento Europeu...

2021-09-08 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62021TJ0010

Processo T-10/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 8 de setembro de 2021. Nathalie Griesbeck contra Parlamento Europeu. Direito institucional — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Ónus da prova — Direitos de defesa — Erro de apreciação — Proporcionalidade. Processo T-10/21.

Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.

Abrir PDF original · Abrir EUR-Lex

Voltar à legislação