Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/88
Diário da República n.º 226/1988, Série I de 1988-09-29
Estabelece, para efeitos de elaboração do Orçamento do Estado para 1989, que os serviços da administração central devem fazer inscrever nos respectivos orçamentos todas as suas receitas
Fonte: Diário da República · Abrir original