Diário da República

Decreto-Lei n.º 197/2007

Diário da República n.º 93/2007, de 15 de maio de 2007

2007-05-15 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 93/2007, de 15 de maio de 2007 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas, da Comissão, n.os 2004/1/CE , de 6 de Janeiro, 2004/19/CE , de 1 de Março, e 2005/79/CE , de 18 de Novembro, bem como a Directiva n.º 2002/72/CE , da Comissão, de 6 de Agosto, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, revogando o Decreto-Lei n.º 4/2003, de 10 de Janeiro