Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 108/1977, de 10 de maio de 1977

1977-05-10 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 108/1977, de 10 de maio de 1977 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto n.º 27/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 8 de Março