Diário da República

Decreto-Lei n.º 2/84

Diário da República n.º 2/1984, Série I de 1984-01-03

1984-01-03 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 2/1984, Série I de 1984-01-03 · Diário da República

Determina que o Comissariado para o XV Congresso Mundial da Réhabilitation International passe a depender directamente da Presidência do Conselho de Ministros, equipara o presidente do Comissariado a director-geral e cria no âmbito do Comissariado o lugar de comissário-adjunto