Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2017/M

Diário da República n.º 73/2017, de 12 de abril de 2017

2017-04-12 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 73/2017, de 12 de abril de 2017 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 108/2009 , de 15 de maio e alterado pelos Decretos-Leis n.os 95/2013 , de 19 de julho e 186/2015 , de 3 de setembro